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Lei Mun. Rio Grande/RS 8.633/21 - Lei do Município de Rio Grande/RS nº 8.633 de 03.05.2021

DOM-Rio Grande: 03.05.2021

Institui benefício fiscal extraordinário de isenção sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para o serviço público, prestado pelos permissionários do transporte coletivo urbano municipal de passageiros, enquanto perdurar o período da pandemia e de calamidade pública, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei orgânica em seu artigo 51, III,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o benefício fiscal de isenção relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para os serviços prestados pelos Permissionários do Transporte Coletivo Urbano Municipal de Passageiros, enquanto vigorar o período de calamidade Pública, relativo a Pandemia COVID-19, decretado pela municipalidade.

Parágrafo único. O benefício fiscal previsto no caput, não se estende as demais obrigações tributárias dos Permissionários do Transporte Coletivo Urbano Municipal de Passageiros, prevista na Lei 6.822/2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Grande, 03 de maio de 2021.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Prefeito ( continua ... )

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