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Dec. Mun. Salvador/BA 33.968/21 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 33.968 de 31.05.2021

DOM-Salvador: 01.06.2021

Altera dispositivos do Decreto nº 28.453 de 12 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura - Viva Cultura, na forma que indica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso V da Lei Orgânica do Município, observados os termos da Lei nº 9.562, de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos VI e VII do art. 2º, o inciso II do art. 9º, o art. 10, o § 5º do art. 12, o inciso II e o § 1º do art. 14 do Decreto nº 28.453, de 12 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

VI - abatimento: valor referente a, no máximo, 10% (dez por cento) do imposto devido em cada período que será descontado, do total a recolher num período único ou em períodos sucessivos até atingir o limite máximo de 90% (noventa por cento) do valor do projeto.

VII - recursos próprios: cota de patrocínio, de no mínimo 10% do valor do projeto, que não será objeto de abatimento. " (NR)

"Artigo 9º (...)

II - análise técnica, conceitual e da razoabilidade orçamentária do projeto, por pareceria as contratados pela FGM, com experiência comprovada nas áreas e segmentos previstos na Lei nº 9.174/2016, de acordo com as condições nela exigidas;

(...)" (NR)

"Artigo 10. A FGM contratará, em consonância com os princípios da administração pública, pareceristas, que deverão cumprir as seguintes exigências:

(...)" (NR)

"Artigo 12. (...)

§ 5º. Feita a inscrição pelo Agente Cultural Proponente, a secretaria executiva encaminhará os projetos a CAPC para análise e definição do parecerista responsável pela avaliação do projeto e emissão do parecer técnico - conceitual e orçamentário." ( continua ... )

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