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Lei Mun. São Paulo/SP 17.559/21 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 17.559 de 31.05.2021

DOM-São Paulo: 01.06.2021

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Esporte Paralímpico.


RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 5 de maio de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

- 23 de maio: o Dia do Esporte Paralímpico." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de maio de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

JOSÉ RICARDO ALVARRENGA TRIPOLI

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 31 de maio de ( continua ... )

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