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IN SMF/São Luís - MA 2/21 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 2 de 31.05.2021

DOM-São Luís: 31.05.2021

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria Municipal da Fazenda.

Regulamenta os procedimentos para impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2021, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à formalização da impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2021, bem como os relativos ao reconhecimento de benefícios fiscais que impliquem em exclusão total ou parcial do imposto, desde que previsto em lei municipal específica.

Parágrafo único. Este ato normativo complementa, no que couber, a Instrução Normativa nº 001/2017-GS.

Art. 2º Nos termos dos artigos 278 a 283 da Lei Municipal nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, "Código Tributário do Município de São Luís", o contribuinte poderá impugnar o lançamento de IPTU, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do dia seguinte ao do vencimento da P parcela e cota única do IPTU 2021.

§ 1º. As impugnações ao lançamento do IPTU deverão ser formalizadas por encaminhamento de e-mail ou por número de whatsapp disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ocasião em que o contribuinte deverá especificar as razões de sua inconformidade, bem como juntar todos os documentos necessários para instrução do feito.

§ 2º. O funcionário responsável pela recepção das impugnações eletrônicas deverá certificar o recebimento, observando o preenchimento dos requisitos mínimos para tanto, dando o encaminhamento de praxe, utilizando o protocolo geral do Município.

§ 3º. Verificada a tempestividade da impugnação, o crédito tributário deverá ter exigibilidade suspensa até julgamento definitivo do feito.

§ 4º. Ao final do ( continua ... )

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