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IN SMF/São Luís - MA 1/21 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 1 de 27.05.2021

DOM-São Luís: 27.05.2021

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria Municipal da Fazenda.

Estabelece os procedimentos para concessão de isenção da taxa de licença e de verificação fiscal para localização e funcionamento (alvará) e da taxa de expediente do diploma de alvará para o exercício de 2021, com base nos dispositivos dos § 3º, 4º e 5º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.827 de 31 de julho de 2007, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a alteração da Lei Municipal nº 4.827. de 31 de julho de 2007, promovida por meio da Lei Municipal nº 6.881, de 12 de janeiro de 2021. que ao incluir os parágrafos 3º a 5º ao artigo 1º do instrumento aumentou o limite anual de faturamento das microempresas. para fins de isenção da taxa de licença e de verificação fiscal para localização e funcionamento, assim como estendeu o beneficio à taxa de expediente do diploma de alvará, para o exercício de 2021: Considerando que as alterações citadas subsidiam o programa denominado "alvará zero", que têm por escopo aumentar o número de empresas beneficiadas em 2021. em face das repercussões financeiras da pandemia do COVID-19; Considerando que o número de pedidos administrativos relativos à matéria cresceu vertiginosamente nesta SEM FAZ. comprometendo o andamento dos trabalhos de diversos setores da área tributária: Considerando a necessidade de se adotar medidas que possam tratar com maior eficiência os processos internos que tratam sobre a concessão dos benefícios,

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Considera-se microempresa aquela que aufira. em cada ano-calendário. receita bruta igual ou inferior a R$360.000.00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do inciso I do mi. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, recepcionada pela Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município, por meio do parágrafo único do art. 2º.

( continua ... )

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