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Port. Sec. Faz. - PB 66/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 66 de 31.05.2021

DOE-PB: 01.06.2021

Obs.: Rep. DOE de 15.06.2021

 
Este ato foi publicado e republicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda nos dias 01.06.2021 e 15.06.2021.

(Altera o art. 1º da Portaria nº 124/2020, que dispôs sobre mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211/2020, que trata sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, bem como o disposto nos §§ 2º ao 5º do art. 2º do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, e

Considerando a necessidade de manutenção de atualização dos Termos de Acordos vigentes, regulamentados por meio do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, e do Decreto nº 40.447, de 19 de agosto de 2020, sem que seja necessário fazer alterações pontuais em todos esses Termos,

RESOLVE:

Art. 1º O "caput" do art. 1º da Portaria nº 00124/2020/SEFAZ, de 17 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Estabelecer a lista, inframencionada, de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, e do Decreto nº 40.447, de 19 de agosto de 2020, salvo previsão expressa em Termo de Acordo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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