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Dec. Est. PB 41.311/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.311 de 31.05.2021

DOE-PB: 01.06.2021

Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Protocolos ICMS 05/14, 38/15, 16/17, 63/18, 28/20, 44/20 e 30/21,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO

Art. 1º Fica concedido tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário, nos termos deste Decreto (Protocolo ICMS 28/20).

§ 1º. O tratamento diferenciado previsto no "caput" deste artigo aplica-se aos estabelecimentos, situados nos estados signatários do Protocolo ICMS 05/14, dos contribuintes relacionados em Ato COTEPE/ICMS que sejam depositantes, adquirentes, remetentes e destinatários de EAC, bem como os prestadores de serviços de transporte e depositários que operem no sistema dutoviário de etanol (Protocolo ICMS 38/15).

§ 1º-A O tratamento diferenciado previsto no "caput" deste artigo somente será concedido aos estabelecimentos contemplados no § 1º deste artigo que atendam aos requisitos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS (Protocolo ICMS 63/18).

§ 2º. A fruição do tratamento diferenciado de que trata este Decreto fica condicionada à apresentação, pelos prestadores de serviços de transporte que operarem no sistema dutoviário, de sistema de controle de movimentação de EAC, a ser disponibilizado por meio da Internet aos estados signatários do Protocolo ICMS 05/14, conforme definido em Ato COTEPE/ICMS, sem prejuízo dos demais documentos exigidos (Protocolo ICMS 38/15).

§ 3º. Os prestadores de serviços de transporte dutoviário e depositários de que trata o § 1º deste artigo deverão inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS Estado da Paraíba - CCICMS/ PB - cada um dos terminais de entrada e de saída de EAC do sistema, bem como cada um dos locais nos quais a mercadoria permanecer depositada.

§ 4º. A adoção do tratamento ( continua ... )

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