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Port. CDA-SP 19/21 - Port. - Portaria Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo nº 19 de 31.05.2021

DOE-SP: 01.06.2021

Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovinos e bubalinos contra a Febre Aftosa e a Brucelose.


O Coordenador da Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo, conforme item "L" do inciso I, do Artigo 29, Seção I, Capítulo VII do Decreto 43.512, de 02-10-1998, que dispõe sobre a organização da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas, e o que consta nos autos do Processo SAA 2021/06154;

Considerando as demais disposições legais das normas supracitadas, que dispõem sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá providências correlatas;

Considerando o Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta a Lei 10.670, de 24-10-2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado, e dá providências correlatas;

Considerando o Decreto 45.782/2001, que define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto 45.781/2001;

Considerando o anexo II da Resolução SAA 1, de 17-01- 2002, que estabelece as normas para execução do Projeto de Erradicação da Febre Aftosa;

Considerando a Instrução Normativa MAPA 44, de 02-10- 2007, que aprova as diretrizes gerais para a erradicação e a prevenção da Febre Aftosa;

Considerando a Instrução Normativa MAPA 48, de 15-07- 2020, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da Febre Aftosa, com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa;

Considerando a Resolução SAA-60, de 14-10-2020, que define e estabelece as normas para execução do Projeto de Erradicação da Febre Aftosa no Estado de São Paulo;

Considerando o Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa;

Considerando a necessidade da uniformização da estratégia de vacinação juntamente com o calendário dos demais estados da federação;

Considerando o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, aprovado pela Instrução Normativa 10, de 10-03-2017, do Ministério da ( continua ... )

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