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Lei Est. RS 15.642/21 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.642 de 31.05.2021

DOE-RS: 01.06.2021

Dispõe sobre o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS - e sobre o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, sob a gestão do Sistema Estadual para Atração e Desenvolvimento de Atividades Produtivas - SEADAP, tem como objetivo incentivar investimentos em empreendimentos industriais e agroindustriais e de centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico que visem ao desenvolvimento socioeconômico integrado e sustentável do Estado.

§ 1º. São diretrizes fundamentais do FUNDOPEM/RS estimular e apoiar empreendimentos que promovam no Estado:

I - a descentralização estratégica da produção industrial e a redução de desigualdades regionais;

II - o desenvolvimento do parque industrial e agroindustrial, considerando-se os arranjos produtivos locais;

III - a competitividade e a ampliação da atividade industrial e agroindustrial;

IV - a geração de empregos;

V - o desenvolvimento ou a incorporação de avanços tecnológicos e de inovações de processos e produtos;

VI - o respeito ao meio ambiente;

VII - o respeito à legislação trabalhista e tributária; e

VIII - a aquisição preferencial e/ou contratação de obras civis, bens, serviços e insumos associados, produzidos por empresas estabelecidas no Estado.

§ 2º. O Poder Executivo poderá instituir, no âmbito do FUNDOPEM/RS, medidas que estabeleçam tratamento diferenciado relacionado:

I - às características peculiares de determinados setores econômicos;

II - às aquisições de bens e de serviços produzidos no Estado, na hipótese de instalação de empreendimentos industriais beneficiados com incentivos financeiros ou fiscais;

III - à promoção e/ou incentivo de transferência de tecnologia das empresas beneficiadas para as empresas fornecedoras estabelecidas no Estado; e

IV - às ( continua ... )

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