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Lei Est. RS 15.641/21 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.641 de 31.05.2021

DOE-RS: 01.06.2021

Institui a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol e cria o Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO DE ETANOL

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol - PRÓ-ETANOL/RS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando regular a produção, a industrialização, a circulação e a comercialização do etanol, bem como de seus coprodutos, sementes, mudas, matérias-primas, demais insumos, derivados e congêneres.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol:

I - estimular a geração de bioenergia alternativa aos combustíveis fósseis de forma sustentável e renovável;

II - contribuir para a redução gradativa da importação de etanol e para a autossuficiência estadual na produção do produto;

III - gerar emprego e renda agrícola-industrial, por meio da oferta de alternativas de produção e transformação de novas matérias-primas, bem como eventuais sobras e descartes de cereais;

IV - gerar coprodutos da cadeia produtiva do etanol;

V - oferecer aos agricultores alternativas de rotação de culturas, como forma de utilização das área s ociosas;

VI - incrementar a produção e a transformação de novas matérias-primas, bem como a utilização de sobras e descartes de cereais, de forma a gerar postos de trabalho, emprego e renda; e

VII - viabilizar o processamento de matérias-primas e coprodutos por meio do incentivo de tecnologias viáveis e sustentáveis.

Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol:

I - proporcionar incentivos fiscais e creditícios para a cadeia produtiva, em especial equalizar a tributação;

II - incentivar a ( continua ... )

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