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Lei Est. RS 15.640/21 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.640 de 31.05.2021

DOE-RS: 01.06.2021

Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I - no art. 23, fica acrescentada a alínea "o" ao inciso II, com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

(...)

II - (...)

(...)

o) por estabelecimento industrial fabricante de silos metálicos para cereais, fixos (não transportáveis), incluindo as baterias, com mecanismos elevadores ou extratores incorporados, classificados no código 8479.89.40 da NBM/SH-NCM, observados os termos, limites e condições previstos em regulamento e desde que o contribuinte firme com o Estado do Rio Grande do Sul, cumulativamente:

1 - Protocolo de Intenções contendo projeto de investimentos e de manutenção ou geração de empregos;

2 - Termo de Acordo fixando os valores de saldos credores autorizados para transferência por período, o montante de investimentos destinados ao aumento de sua atividade industrial nas unidades fabris localizadas neste Estado, bem como o total de empregos a serem mantidos ou gerados;

(...)";

II - no Apêndice II - Mercadorias, Operações e Prestações Sujeitas à Substituição Tributária, na Seção I - Do Diferimento Previsto no Art. 31, o item XCV passa a ter a seguinte ( continua ... )

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