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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 230/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 230 de 27.05.2021

DOE-RJ: 31.05.2021

(Promove alterações em dispositivos do Anx. I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, relativas ao setor de exploração e produção de petróleo e gás natural.)


 
Ementa Oficial: Promove alterações em dispositivos do Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, relativas ao setor de exploração e produção de petróleo e gás natural.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, bem como no § 3º do art. 43, no inciso I do art. 43-A, no art. 46 e no inciso I do art. 48, todos da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 040037/000081/2021, e

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados ou incluídos os seguintes dispositivos do Anexo I - "Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS)" da Parte II da Resolução SEFAZ/RJ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - fica alterado o inciso VI do caput e acrescentados o inciso VI-A no caput e os incisos III, IV, V e VI no § 1º, todos no art. 7º:

"Artigo 7º (...)

(...)

VI - estabelecimentos de empresas que se dediquem à atividade de extração e/ou beneficiamento de minerais;

VI-A - estabelecimentos de empresas que se dediquem às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, que devem observar o disposto nos incisos III, IV, V e VI do § 1º;

(...)

§ 1º. (...)

(...)

II - (...);

III - o bloco de exploração (BE), assim considerado o estabelecimento correspondente à área objeto de contrato de concessão, partilha de produção ou cessão onerosa, onde são desenvolvidas atividades da fase de exploração de petróleo ou gás natural, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do inciso I do art. 27 da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de ( continua ... )

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