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Res. Sec. Faz. - MG 5.470/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.470 de 31.05.2021

DOE-MG: 01.06.2021

Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 172 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no inciso II do § 3º do art. 227 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no inciso II do art. 101 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica cancelado o crédito tributário, relativamente a cada espécie tributária, cujo valor total, em 31 de março de 2021, incluídos o tributo, multas e juros, consideradas as reduções legais previstas, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).".

Art. 2º Os incisos IV e V do caput e a alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 4.627, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido inciso II acrescido da alínea "c":

"Artigo 2º (...)

IV - 500 (quinhentas) Ufemg, quando se tratar de IPVA;

V - 500 (quinhentas) Ufemg, quando se tratar das taxas previstas no item 2 da Tabela B, no subitem 4.8 da Tabela D ou no art. 120-A, todos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;

(...)

Parágrafo único. (...)

II - (...)

a) ao crédito tributário relativo às obrigações principais e acessórias do ICMS, apurado em situação de flagrante fiscal ou ( continua ... )

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