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Res. Sec. Faz. - AM 12/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 28.05.2021

DOE-AM: 31.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 31.05.2021.

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, instituída pelo Ajuste SINIEF 01/19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de definir a abrangência e a data de obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, conforme dispõe a cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 01/19, de 5 de abril de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte desobrigado à emissão da NF3e a adesão voluntária, em caráter irretratável, até a data de início da obrigatoriedade referida no art. 2º desta Resolução.

Art. 2º A partir de 1º de setembro de 2021, conforme previsto na cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF nº 01/19, de 05 de abril de 2019, ficam credenciados de ofício, no ambiente de produção da NF3e, os contribuintes enquadrados no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 3514-0/00 - Distribuição de Energia Elétrica.

§ 1º. O credenciamento, de ofício ou voluntário, torna compulsória a utilização da NF3e.

§ 2º. Ao contribuinte credenciado no ambiente de produção será concedido de ofício acesso ao ambiente de testes.

§ 3º. Não será exigido o credenciamento prévio para a emissão da NF3e para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Amazonas-CCA em situação regular perante o Fisco.

Art. 3º A obrigatoriedade de que trata o art. 2º desta Resolução será aplicada em todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos do contribuinte que exerçam a atividade de distribuição de energia elétrica, ficando vedada a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.

Art. 4º Para os efeitos desta Resolução, serão considerados os códigos CNAE principal e secundário do contribuinte informados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil - RFB e ao Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA.

Art. 5º Não será concedida Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF de talonários de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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