x
x
x
Res. ANP 844/21 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 844 de 31.05.2021

D.O.U.: 01.06.2021

Altera a Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, para vedar a venda de Etanol Hidratado entre distribuidores de combustíveis líquidos.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.005596/2018-10 e as deliberações tomadas na 1.050ª Reunião de Diretoria, realizada em 27 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 30. (...)

§ 1º. A Diretoria da ANP, por meio de Despacho publicado no DOU, poderá restringir a comercialização de combustível entre distribuidores de combustíveis líquidos por período determinado, em percentual a ser definido e por tipo de produto.

§ 2º. O disposto no caput não se aplica ao etanol hidratado combustível, sendo vedada a sua comercialização entre distribuidores de combustíveis líquidos." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 30 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021

RODOLFO HENRIQUE DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?