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LC Mun. Boa Vista/RR 14/21 - LC - Lei Complementar do Município de Boa Vista/RR nº 14 de 26.05.2021

DOM-Boa Vista: 31.05.2021

Altera o art. 128 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.


O PREFEITO DE BOA VISTA - RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O artigo 128 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 128. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no IPTU, nos seguintes termos:

I - De 20% (vinte por cento) sobre o imposto lançado, para ser utilizado pelo contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico, constante da notificação, no ano de 2021;

II - De 10% (dez por cento) sobre o imposto lançado, para ser utilizado pelo contribuinte que optar pelo pagamento de forma parcelada, desde que efetuado no prazo específico, constante da notificação, no ano de 2021;

III - De 10% (vinte por cento) sobre o imposto lançado, para ser utilizado pelo contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado no prazo específico, constante da notificação, nos anos subsequentes a 2021."(NR)

Art. 2º O benefício concedido no artigo anterior será compensado através do REFIS Municipal, proveniente da Lei Municipal nº 2.133/2021.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista, 26 de maio de 2021.

Arthur Henrique Brandão Machado

Prefeito de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DO ( continua ... )

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