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Dec. Mun. Guarulhos/SP 38.104/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 38.104 de 31.05.2021

DOM-Guarulhos: 31.05.2021

(Dispõe sobre o feriado de Corpus Christi no âmbito da Administração Pública Municipal, revoga o Decreto nº 38.103/2021, que altera dispositivo do Decreto nº 37.454/2020, que dispôs sobre o feriado do dia 3 de junho de 2021 no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o feriado de Corpus Christi no âmbito da Administração Pública Municipal, revoga o Decreto Municipal nº 38103, de 28 de maio de 2021 e dá outras providências.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA:

Art. 1º Em conformidade com a legislação vigente, o feriado de Corpus Christi fica fixado na data de 03 de junho de 2021.

Parágrafo único. No feriado de Corpus Christi, não haverá expediente nas repartições públicas municipais, exceto naquelas que executam serviços que por sua natureza não possam sofrer interrupções.

Art. 2º Fica restabelecido o inciso I, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 37.454, de 15/12/2020, o ponto facultativo do dia 04 de junho - Sexta-Feira (posterior ao feriado de Corpus Christi).

Parágrafo único. Os servidores envolvidos diretamente na campanha de imunização contra o coronavírus (COVID-19), terão expediente normal na data do ponto facultativo e, terão direito a usufruir em folga, entre os meses de julho e agosto de 2021, as horas trabalhadas no ponto facultativo de Corpus Christi, conforme diretrizes a serem estipuladas pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 38.103, de 28 de maio de ( continua ... )

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