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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 21.051/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 21.051 de 28.05.2021

DOM-Porto Alegre: 01.06.2021

Revoga o art. 39 no Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021, para revogar a suspensão de atividades e de concessão de férias e de licença prêmio na Administração Pública Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 39 do Decreto nº 20.889, de 4 de janeiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de maio de 2021.

Sebastião Melo

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha

Procurador-Geral do ( continua ... )

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