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Res. CFF 707/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 707 de 27.05.2021

D.O.U.: 01.06.2021

Dispõe sobre o cômputo em dobro dos prazos administrativos no âmbito dos Conselhos de Farmácia durante o período da pandemia da Covid-19.


O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo referido vírus;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia da Covid-19;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, determinando procedimentos para o enfretamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia da Covid-19, resolve:

Art. 1º Enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, os prazos administrativos no âmbito dos Conselhos de Farmácia deverão ser computados em dobro.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor retroagindo seus efeitos à data de 30 de abril de 2021.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do ( continua ... )

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