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Res. CFC 1.623/21 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.623 de 20.05.2021

D.O.U.: 01.06.2021

Prorroga o prazo de adesão ao Redam previsto pelo Art. 3º da Resolução CFC nº 1.611/2020, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam).


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que as medidas preventivas adotadas pelas autoridades competentes, resultantes da pandemia, continuam a repercutir negativamente na atividade econômica e na renda da população;

Considerando que compete ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabelecer as diretrizes e determinar os procedimentos para a cobrança de créditos, inscrição em dívida ativa e execução fiscal;

Considerando o índice de inadimplência dos profissionais de Contabilidade inscritos nos Conselhos Regionais de Contabilidade e que ainda existe um número relevante de profissionais em débito buscando a regularização;

Considerando a necessidade de os CRCs adotarem medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência e evitar a prescrição de créditos, resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2021 (dois mil e vinte e um), o prazo de adesão ao Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam) previsto pelo Art. 3º da Resolução CFC nº 1.611, de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 28/12/2020, Edição 247, Seção 1, Página 525.

Art. 2º Ficam mantidos os demais critérios e procedimentos previstos pela Resolução CFC nº 1.611, de 17 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ZULMIR IVÂNIO BREDA

Presidente do ( continua ... )

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