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Conv. ICMS CONFAZ 75/21 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 31.05.2021

D.O.U.: 01.06.2021

Obs.: Ret. DOU de 08.05.2021

Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:

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ITEM NCM EQUIPAMENTOS E INSUMOS
51 9018.90.95 Clipe venoso
54 9018.90.99 Conjunto de circulação assistida; equipo cassete.
191 9021.90.12 Stent vascular
197 9021.90.12 Espiral para ( continua ... )

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