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Conv. ICMS CONFAZ 92/21 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 31.05.2021

D.O.U.: 01.06.2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Os Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins ficam incluídos nas disposições do Convênio ICMS 63/20, de 30 de julho de 2020.

Cláusula segunda. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 63/20 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput da cláusula primeira:

"Cláusula primeira. Ficam os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV- 2), em relação às mercadorias constantes no anexo único deste convênio, nas seguintes operações:";

II - o caput da cláusula segunda:

"Cláusula segunda. Ficam os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal autorizados também:".

Cláusula terceira. Fica acrescido o inciso III à cláusula segunda do Convênio 63/20, com a seguinte ( continua ... )

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