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Conv. ICMS CONFAZ 78/21 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 31.05.2021

D.O.U.: 01.06.2021

Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 334ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. A cláusula terceira do Convênio ICMS 30/16, de 08 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula terceira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a não constituir crédito tributário, por descumprimento de obrigação principal, pertinente ao ICMS, inclusive referente ao uso de crédito fiscal, quando seu valor total for igual ou inferior ao equivalente a 20 (vinte) UPF/MT, vigente na data em que se efetuaria a constituição do referido crédito tributário.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não alcança os créditos tributários decorrentes:

I - de infrações apuradas na fiscalização de trânsito de mercadorias, inclusive da respectiva prestação de serviço de transporte;

II - da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória vinculada ao ICMS.".

Cláusula segunda. A cláusula terceira-A fica acrescida ao Convênio ICMS 30/16, com a seguinte redação:

"Cláusula terceira-A Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder remissão e anistia de crédito tributário constituído, relacionado com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, cujo valor consolidado, por instrumento de lançamento, seja igual ou inferior ao equivalente a 80 (oitenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT).".

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da ( continua ... )

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