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Port. SEPRT 6.399/21 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 6.399 de 31.05.2021

D.O.U.: 01.06.2021

Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 155 e o art. 200 do Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 71, caput, incisos I e V ao Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras - NRs de segurança e saúde no trabalho.

Art. 2º A elaboração e a revisão das NRs de segurança e saúde no trabalho incluirão a consulta às organizações mais representativas de trabalhadores e empregadores por meio da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, instituída pelo Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.

DOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO E DE REVISÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS

Art. 3º A agenda regulatória em matéria de NRs será definida pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, após consultada a CTPP.

§ 1º. A agenda regulatória de que trata o caput é o instrumento de planejamento da atuação regulatória sobre temas prioritários.

§ 2º. A agenda regulatória de que trata o caput será publicada em sítio específico no portal gov.br e conterá o cronograma anual, podendo ser revista a qualquer tempo, observado o disposto no art. 4º.

Art. 4º A revisão da agenda regulatória prevista no art. 3º poderá ser motivada nos seguintes casos:

I - publicação de lei ou decreto que vincule a atuação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

II - publicação de atos normativos de outros órgãos ou entidades que demandem atuação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

III - compromissos internacionais assumidos que demandem atuação da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, especialmente ( continua ... )

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