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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.162/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.162 de 27.05.2021

DOM-Congonhas: 28.05.2021

Prorroga o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Guia de Alvará de Funcionamento.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a situação atual, decorrente da Pandemia da COVID-19, e as medidas estabelecidas para sua contenção; e

CONSIDERANDO os impactos de tais medidas sobre as atividades econômicas no Município,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ano base 2021, ocorrerá da seguinte forma:

Parcela única ou 1ª Parcela -13/09/2021

2ª Parcela - 13/10/2021

3ª Parcela - 12/11/2021

4ª Parcela - 13/12/2021

Art. 2º O vencimento da Guia de Alvará para Funcionamento será prorrogado para o dia 31 de agosto de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 27 de maio de 2021.

CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito de ( continua ... )

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