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Lei Mun. Niterói/RJ 3.598/21 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.598 de 28.05.2021

DOM-Niterói: 29.05.2021

Obriga os titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis a declararem mensalmente à Secretaria Municipal de Fazenda todas as transações averbadas no mês anterior.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis cuja circunscrição esteja situada em Niterói devem elaborar mensalmente relatório completo com as informações acerca das transações imobiliárias averbadas no mês anterior que impliquem alteração de titularidade.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deve ser entregue à Secretaria Municipal de Fazenda por meio eletrônico em padrão a ser consignado em resolução própria e conter as seguintes informações por transação:

I - nome completo, nacionalidade, profissão, CPF e endereço residencial dos outorgantes e dos outorgados;

II - endereço completo, inscrição imobiliária e matrícula do imóvel objeto da transação;

III - natureza da transação, tipo do imposto, valor do imposto, número da guia de recolhimento, valor informado, valor avaliado e parte transferida do imóvel.

Art. 2º A Secretaria de Fazenda do Município de Niterói deverá, de acordo com o informado pelos titulares dos Cartórios de Registro de Imóveis, de que trata o Art. 1º, durante o corrente ano fiscal, alterar, no cadastro de IPTU, a titularidade da propriedade imobiliária dos imóveis alvo das transações imobiliárias averbadas observando o disposto no arquivo 29 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º O descumprimento da obrigação disposta no art. 1º sujeita à multa no valor de referência M0 do Anexo I da Lei nº 2.597 de 30 de setembro de 2008 por transação averbada cujas informações foram omitidas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 28 DE MAIO DE 2021.

AXEL ( continua ... )

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