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Dec. Mun. Osasco/SP 12.928/21 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.928 de 28.05.2021

DOM-Osasco: 28.05.2021

Dispõe sobre a Medida de Quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020 e a prorrogação da Fase de Transição, de caráter temporário e excepcional, destinada ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo, prorrogando a quarentena em todo o Estado de São Paulo, bem como a FASE DE TRANSIÇÃO, de caráter temporário e excepcional, em todo o Estado de São Paulo, durante a Fase Vermelha do Plano São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de continuar contendo a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários, respeitando as características locais do comércio e da mobilidade urbana da cidade;

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco poderá adotar novas regras e recomendações de flexibilização das atividades comerciais, religiosas e de serviço, sem desprestigiar a necessidade de manter o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público;

DECRETA:

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 12.399, de 23 de março de 2020, com alterações posteriores, fica prorrogado até o dia 13 de junho de 2021.

Art. 2º O prazo da Fase de Transição no Município de Osasco, determinado pelo art. 2º, do Decreto nº 12.919, de 21 de maio de 2021, fica prorrogado até o dia 13 de junho de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Osasco, 28 de maio de 2021.

ROGÉRIO LINS

Prefeito ( continua ... )

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