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Com. TART Porto Alegre-RS 3/21 - Com. - Comunicado Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre-RS nº 3 de 28.05.2021

DOM-Porto Alegre: 31.05.2021

(Cessa a suspensão para interposição de recursos tributários no âmbito do TART, incluídos nestes os recursos voluntários, pedidos de esclarecimentos e recursos ao Pleno.)


O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - TART comunica que a partir do dia 01 de junho de 2021 cessará a suspensão para interposição de recursos tributários no âmbito deste Tribunal, incluídos nestes os recursos voluntários, pedidos de esclarecimentos e recursos ao Pleno, tendo em vista a revogação do disposto no art. 12, da Instrução Normativa 007/2021 publicada no dia 21 de maio de 2021, Edição 6513, no Diário Oficial de Porto Alegre.

O exercício do direito de interposição poderá continuar sendo exercido normalmente e plenamente pelas partes pelo canal virtual: https://servicos.procempa.com.br/.

Outras manifestações necessárias nos processos em tramitação no Tribunal poderão ser direcionadas ao e-mail institucional: tart@portoalegre.rs.gov.br.

De igual forma, continuam disponíveis para contato os telefones: (51) 3289-1063 e (51) 3289-1064.

Porto Alegre, 28 de maio de 2021.

FLAVIO CARDOZO DE ABREU

Presidente do ( continua ... )

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