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Dec. Mun. Santo André/SP 17.688/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.688 de 28.05.2021

DOM-Santo André: 29.05.2021

(Prorroga os prazos previstos nos Decretos nºs 17.684/2021 e 17.685/2021, que estabeleceram regras de funcionamento dos serviços essenciais e não essenciais, e atividades comerciais, no período de 24 a 31 de maio de 2021, durante a Fase de Transição do Plano São Paulo e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga os prazos previstos nos Decretos nº 17.684, de 21 de maio de 2021 e nº 17.685, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado em 26 de maio de 2021, que prorrogou a Fase de Transição até a data de 14 de junho de 2021;

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até a data de 14 de junho de 2021, os prazos previstos nos decretos abaixo relacionados:

I - Decreto nº 17.684, de 21 de maio de 2021, que estabelece novas regras para o funcionamento dos serviços e das atividades comerciais, não essenciais, na Cidade de Santo André, no período de 24 a 31 de maio de 2021, de acordo com a Fase de Transição do Plano São Paulo;

II - Decreto nº 17.685, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais, na Cidade de Santo André, no período de 24 a 31 de maio de 2021, durante a Fase de Transição do Plano São Paulo.

Art. 2º O transporte público coletivo terá seu funcionamento suspenso, no horário das 22h00 às 04h00, no período de 31 de maio a 14 de junho de 2021.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 28 de maio de 2021.

PAULO SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

EVANDRO ( continua ... )

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