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Dec. Est. MT 954/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 954 de 27.05.2021

DOE-MT: 28.05.2021

(Altera os Decretos nºs 288/2019 e 316/2019, que regulamentam, respectivamente, a Lei nº 7.958/2003, que definiu o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e criou Fundos, e a Lei nº 6.883/1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), e o Decreto nº 316, de 12 de dezembro de 2019 (DOE de 13/12/2019), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser atribuição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC o monitoramento de estabelecimentos beneficiários de programas de desenvolvimento setoriais, quanto às contrapartidas socioeconômicas e aos recolhimentos de valores destinados a Fundos, especialmente em relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, ao Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER e ao Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT;

CONSIDERANDO que, para fins do referido monitoramento, a SEDEC necessita de informações contábil-fiscais, a fim de efetuar a análise técnica dos documentos, informações e/ou declarações que lhe foram prestadas pelo beneficiário;

CONSIDERANDO que as informações contábil-fiscais já são apresentadas pelo contribuinte à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, mediante a entrega dos arquivos pertinentes à respectiva Escrituração Fiscal Digital - EFD;

CONSIDERANDO a necessidade de se simplificarem procedimentos e de se evitar a dualidade de obrigações correlatas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação adiante assinalada: a alínea k ao inciso II do caput e o § 5º ao artigo 9º do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras ( continua ... )

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