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Lei Est. MT 11.389/21 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 11.389 de 27.05.2021

DOE-MT: 28.05.2021

Revoga dispositivos da Lei nº 11.001, de 14 de novembro de 2019, que institui o Programa Moeda Verde e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, VI, XIII e XV do § 4º e os incisos VI e VII do § 5º, ambos do art. 1º, o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 2º, todos da Lei nº 11.001, de 14 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do ( continua ... )

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