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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 8/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 18.05.2021

DOE-PA: 31.05.2021

Obs.: Rep. DOE de 22.06.2021

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 047, de 19 de dezembro de 2018, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa GENCAU PARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às agroindústrias;

Considerando o pedido de adequação dos benefícios fiscais da empresa, constantes do processo SEDEME nº 2019/404090, de 26 de agosto de 2018 e em 16 de outubro de 2020;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 19 de dezembro de 2018 e 1ª Reunião Ordinária do Plenário realizada em 18 de maio de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 047, de 19 de dezembro de 2018, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa GENCAU PARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.612.144-1, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica concedido crédito presumido no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas interestaduais de todos os produtos fabricados neste Estado pela empresa GENCAU PARÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.612.144-1, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o ( continua ... )

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