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IN SECON - GO 1.495/21 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Economia de Goiás nº 1.495 de 27.05.2021

DOE-GO: 31.05.2021

Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.310, de 29 de janeiro de 2015, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - Nota Fiscal Goiana: qualificação outorgada ao documento fiscal emitido por empresa cadastrada no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - CPF - do adquirente, relativo à operação a consumidor final, pessoa natural;

(...)

III - Empresa Participante: toda empresa cadastrada no CCE que realize operação ou prestação de serviço destinada à pessoa natural consumidor final.

(...)"

(...)

"Artigo 31-B. O cidadão, consumidor final, poderá indicar um time goiano de futebol - Time Goiano do Coração - para participar da premiação prevista no Anexo IV desta Instrução.

§ 1º. Somente poderão ser indicados e participarão da premiação os times profissionais da 1ª Divisão do Campeonato Goiano, relacionados pela Federação Goiana de Futebol, no ano da premiação.

§ 2º. A quantidade de indicações por time estará disponível para consulta no site do programa.

§ 3º. O cidadão cadastrado poderá indicar o seu time goiano do coração no site do programa, em sua área ( continua ... )

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