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Port. Conj. PGE - AC 2/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral de Estado do Acre nº 2 de 27.05.2021

DOE-AC: 31.05.2021

Estabelece o retorno gradual das atividades presenciais na Procuradoria- Geral do Estado do Acre- PGE.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, o PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO DO ACRE e o CORREGEDOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes foram conferidas;

Considerando a competência para dirigir, superintender, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria-Geral do Estado, consoante o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994;

Considerando os termos do Decreto Estadual nº 6.612, de 19 de agosto de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes e normas para a retomada das atividades presenciais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo em decorrência das ações e providências administrativas já adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela doença COVID-19, de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem COVID";

Considerando os termos da Portaria nº 84 de 24 de setembro de 2020, que aprova o Plano de Ação PGE sem COVID, o Plano de Ação de Boas Práticas para o Trabalho Remoto e o Plano de Ação de Protocolo Padrão de Desinfecção, elaborados pela Comissão "PGE sem COVID", instituída pela Portaria PGE nº 70, de 07 de agosto de 2020;

Considerando o Relatório Técnico do Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19, editado em 11 de maio de 2021, para anúncio da nova classificação de risco perante a doença colocou todo o estado em Nível de Atenção (Bandeira Amarela);

Considerando os termos do Decreto Estadual nº 8.911 de 14 de maio de 2021 que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias para o enfrentamento da atual situação epidemiológica no âmbito do Estado, em complementação às normas do "Pacto Acre Sem COVID" previstas no Decreto nº 6.206, de 22 de junho de 2020, e revoga o Decreto nº 8.748, de 22 de abril de 2021;

Considerando a necessidade de deflagrar ações planejadas para a retomada gradual das atividades presenciais na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, objetivando a segurança dos agentes públicos e usuários dos serviços prestados pela ( continua ... )

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