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Port. Sec. Faz. - Sergipe 165/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 165 de 27.05.2021

DOE-SE: 31.05.2021

Altera dispositivos da Portaria SEFAZ nº 109, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre ações e medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, decorrente do coronavírus (Covid-19), a serem adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; art. 22 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996; art. 55, incisos I, VIII, X e XVI, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, e art. 29, incisos II, X, XI, XVI, XVIII e XXI, da Lei nº 8.496, de 28 dezembro de 2018,

Considerando as disposições da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019",

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º, modificando a redação do seu § 1º e lhe acrescentando os §§ 4º e 5º, da Portaria SEFAZ nº 109, de 19 de março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. O atendimento ao contribuinte ou seu representante legal, prestado nos Centros de Atendimento aos Cidadãos (CEACs), localizados no Shopping Peixoto, da cidade de Itabaiana, e no Shopping Riomar, da cidade de Aracaju, deve funcionar nos dias, horários e formas estabelecidos pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD).

(...)

§ 4º. O atendimento ao contribuinte ou seu representante legal, prestado no edifício-sede da SEFAZ e nos CEACs a que se refere o § 1º deste artigo somente pode ser realizado para atendimento presencial, mediante agendamento prévio pelo:

I - sítio eletrônico www.sefaz.se.gov.br, no menu da referida página denominado "Agendamento";

II - aplicativo SEFAZ Mais Fácil, disponível no "App Store" e "Google Play"; ( continua ... )

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