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Port. Sec. Faz. - PB 65/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 65 de 28.05.2021

DOE-PB: 29.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 29.05.2021.

(Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício de redução de base de cálculo, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 41.286/2021, nas saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de estabelecer disposições complementares relativas à concessão da redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições do Decreto Estadual nº 41.286, de 24 de maio de 2021;

Considerando as informações fornecidas à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de João Pessoa (SINTUR-JP) e pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Campina Grande (SITRANS-CG); e

Considerando o interesse do Executivo Estadual em viabilizar a manutenção do valor da tarifa cobrada ao usuário, em benefício da população,

RESOLVE:

Art. 1º Nas saídas internas de óleo diesel destinadas às empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, ficam estabelecidas as seguintes quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício de redução de base de cálculo, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 41.286, de 24 de maio de ( continua ... )

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