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IN IDAF - ES 11/21 - IN - Instrução Normativa INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO nº 11 de 28.05.2021

DOE-ES: 31.05.2021

Estabelece normas suplementares para o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de leite e derivados no âmbito do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte - Siapp.


O diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - Idaf, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Regulamento do Idaf, aprovado pelo Decreto Estadual nº 910-R, de 31 de outubro de 2001, e suas alterações;

Considerando o disposto nos artigos 2º e 21 da Lei Estadual nº 10.837, de 0d9e maio de 2018; e

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 8.471, de 22 de junho de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas suplementares à Lei Estadual nº 10.837, de 09 de maio de 2018.

Parágrafo único. A implantação, o registro, o funcionamento, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de leite e derivados, no âmbito do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte - Siapp, obedecerão às normas supletivas estabelecidas nesta Instrução Normativa, às condições gerais previstas na Instrução Normativa Idaf nº 005, de 29 de agosto de 2018, ou outra que vier a substituí-la, bem como a outras normas supletivas oriundas da Lei Estadual nº 10.837, de 09 de maio de 2018.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Os estabelecimentos de leite e derivados de que trata esta normativa são os classificados como:

I - unidade de beneficiamento de leite e derivados; e

II - queijaria.

Art. 3º Para efeitos desta Instrução Normativa serão adotadas as seguintes definições:

I - Unidade de beneficiamento de leite e derivados: estabelecimento destinado à recepção, ao pré--beneficiamento, à manipulação, à fabricação, à maturação, à ralação, ao fracionamento, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de derivados lácteos, sendo facultado o beneficiamento de leite para consumo humano direto, envolvendo as etapas de recepção, ( continua ... )

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