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Dec. Est. RN 30.616/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.616 de 28.05.2021

DOE-RN: 29.05.2021

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.784,

de 22 de outubro de 2020, e nos Convênios ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, e ICMS 30/21, de 19 de março de 2021, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências, aprovado pelo Decreto Estadual nº 30.084, de 23 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. A data limite de adesão ao programa de que trata este Regulamento será o dia 31 de agosto de 2021, nos termos do Convênio ICMS 79/20, de 2020.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo ( continua ... )

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