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Res. SEDESE-MG 28/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais nº 28 de 27.05.2021

DOE-MG: 29.05.2021

Altera a Resolução Sedese nº 57/2019, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.


A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo, e considerando o disposto no Art. 5º do Decreto nº 45.393, de 09 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único no Art. 2º da Resolução Sedese nº 57/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se:

(...)

Parágrafo único. Para fins de comprovação no âmbito do ICMS Esportivo serão aceitos documentos assinados de forma manuscrita ou digital, desde que estes possuam certificado onde é possível verificar o assinante, confirmando, assim, sua a autenticidade, lisura, integridade e autoria."

Art. 2º O Art. 4º da Resolução Sedese nº 57/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º É pré-requisito para participação do município no ICMS Esportivo, conforme §1º do art. 8º da Lei nº 18.030/2009, a comprovação do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano-base, mediante o cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo, até o dia 31 de janeiro de cada ano posterior ao ano-base, da seguinte documentação/informações:

(...)

§ 2º. Excepcionalmente nos anos de 2021 e 2022, relativos, respectivamente, aos anos-base 2020 e 2021, será exigido o envio de, no mínimo, 2 (duas) atas de reuniões ordinárias para comprovação do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes."

Art. 3º Ficam revogados o §1º e §2 do Art. 17 da Resolução Sedese nº57/2019, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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