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Res. JUCEMG 2/21 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado de Minas Gerais nº 2 de 13.05.2021

DOE-MG: 29.05.2021

Obs.: Rep. DOE de 02.06.2021

Define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


O COMITÊ GESTOR DA REDESIM-MG no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e IX do art. 2º do Decreto nº 353, de 4 de julho de 2016, e tendo em vista deliberação em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, concluída em 13 de maio de 2021, e

Considerando a Lei Federal nº 11.598, 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas

e Negócios - REDESIM;

Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador,

nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal;

Considerando o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dispõe sobre a classificação das atividades nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, cujo efeito específico

e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

Considerando o Decreto n 48.036, de 10 de setembro de 2020, que regulamenta os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica;

Considerando o Decreto Federal nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação ( continua ... )

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