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Res. Sec. Faz. - MG 5.469/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.469 de 28.05.2021

DOE-MG: 29.05.2021

Altera a Resolução nº 5.419, de 3 de dezembro de 2020, que divulga os Valores Adicionados Fiscais e fixa os índices de participação dos Municípios, excepcionalmente, em caráter transitório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o §1º do art. 93,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 5.419, de 3 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Até 30 de junho de 2021, será publicada resolução divulgando os Valores Adicionados Fiscais e respectivos índices provisórios dos Municípios, efetivamente apurados quanto ao ano-base 2019.".

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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