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Dec. Est. MG 48.200/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.200 de 28.03.2021

DOE-MG: 29.05.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, e na Mensagem nº 120, de 10 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 232, com a seguinte redação:

"

.  
232Entrada, decorrente de operação de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de vacina, Ingrediente Farmacêutico Ativo - IFA, e outros insumos destinados à produção de vacinas contra o novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados nos códigos da NBM/SH 3002.20.19 e 3002.20.29.30/06/2021
232.1Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.
232.2A isenção também se aplica à prestação de serviço de transporte relacionada às operações de que trata este ( continua ... )

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