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AD Sec. Faz. - AP 39/21 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 39 de 28.05.2021

DOE-AP: 28.05.2021

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2020.000024/ SEFAZ, de 12.05.2020, que aprova Regime Especial para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto no Parecer nº 2021.01.00.00108-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0064562021-1,que não causa prejuízo ao Erário Estadual, não dificulta ou impede a ação do Fisco, nem contraria norma expressa da legislação;

DECLARA:

Cláusula primeira. Fica autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 2020.000024/SEFAZ, que concede regime especial para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, Companhia aberta, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Brasil, nº 3141, CNPJ: 33.412.081/0001-96, com estabelecimento filial situado na Av. FAB, nº 1070, Sala 601, Centro, Município de Macapá, Estado do Amapá, CEP 68.900-073, inscrita no CNPJ nº 33.412.081/0009-43 e inscrição estadual nº 03.058.898-7.

Cláusula segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

c) falta de recolhimento do ICMS.

Cláusula terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula quarta. O Regime Especial ora aprovado terá a duração de 1 (um) ano a contar de 12 de maio de 2021 e sua prorrogação fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.

Cláusula quinta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, produzindo efeitos retroativos a contar de 12 de maio de ( continua ... )

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