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Port. MC 2.729/21 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.729 de 28.05.2021

D.O.U.: 31.05.2021

Estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos para a entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade a serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando o que dispõe o Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e a Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos de entrega para os objetos integrantes dos serviços postais básicos e os respectivos índices de qualidade que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deverá observar.

Art. 2º Para efeito da atividade de atendimento postal básico previsto nesta Portaria, considera-se:

I - Rede de Atendimento: conjunto de canais de atendimento próprios e terceirizados;

II - Canal de Atendimento: meio pelo qual a ECT disponibiliza o atendimento aos clientes, podendo ser próprio ou terceirizado, fixo ou móvel;

III - Atendimento Postal: atividade de venda de produtos e serviços, bem como o recebimento de objetos constantes na lista dos serviços postais básicos, que serão inseridos no fluxo postal para encaminhamento e entrega ao destinatário;

IV - Atendimento Próprio: aquele realizado ao cliente, por meio de Canal de Atendimento próprio da ECT;

V - Atendimento Terceirizado: aquele realizado por terceiro, mediante instrumento jurídico firmado entre a ECT e a pessoa jurídica de direito público ou privado em consonância com a legislação em vigor e as normas internas da ECT;

VI - Atendimento Fixo: aquele realizado por meio de unidade física permanente da ECT;

VII - Atendimento Móvel: aquele realizado por meio de unidade itinerante ( continua ... )

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