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Reg. Int. GECEX 0/21 - Reg. Int. - Regimento Interno Gestão da Câmara de Comércio Exterior0 de 31.05.2021

D.O.U.: 31.05.2021

Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifárias.


CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E SEDE

Art. 1º O Comitê de Alterações Tarifárias - CAT, instituído pelo Decreto nº 10.242, de 13 de fevereiro de 2020, é órgão colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - Secint do Ministério da Economia.

Art. 2º O Comitê de Alterações Tarifárias terá caráter exclusivamente consultivo e se reportará ao Comitê-Executivo de Gestão - Gecex da Camex.

Art. 3º O Comitê de Alterações Tarifárias tem sede e foro no Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS

Seção I
Da estrutura organizacional e competências

Art. 4º Ao Comitê de Alterações Tarifárias compete:

I - manifestar-se sobre os pleitos recebidos que digam respeito a:

a) alterações permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL; e

b) alterações temporárias das alíquotas do Imposto de Importação no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e do instrumento de reduções temporárias por razões de desabastecimento do MERCOSUL, além de outros instrumentos de exceção à Tarifa Externa Comum que os substituam ou os complementem.

II - sugerir encaminhamentos técnicos ao Gecex relativos às matérias constantes das alíneas a e b, do inciso I deste artigo; e

III - elaborar o seu regimento interno e alterações, para, posteriormente, submetê-lo à aprovação do Gecex.

Parágrafo único. As análises referentes aos mecanismos de Ex-tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações e ( continua ... )

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