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Res. GECEX 207/21 - Res. - Resolução Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 207 de 28.05.2021

D.O.U.: 31.05.2021

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias.


O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO, tendo em vista a deliberação de sua 182ª Reunião, ocorrida em 19 de maio de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, art. 10, do Decreto nº 10.242, de 13 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifárias, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ALTERAÇÕES ( continua ... )

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