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Port. COAF 7/21 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 7 de 28.05.2021

D.O.U.: 31.05.2021

(Altera o Anx. II da Portaria nº 30/2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da Portaria nº 30, de 18 de setembro de 2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos normativos vigentes editados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, mantido em vigor, na forma do art. 9º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019, no que compatível com a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 30, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LIÁO

ANEXO

ETAPAS E PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REVISADOS E CONSOLIDADOS

ETAPAATO NORMATIVO
1ª etapa: Até 30 de novembro de 2020Carta-Circular nº ( continua ... )

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