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Res. BACEN 4.910/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.910 de 27.05.2021

D.O.U.: 31.05.2021

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de maio de 2021, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 10, inciso XI, da referida Lei, resolveu:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

CAPÍTULO II
DA AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 2º As demonstrações financeiras, inclusive notas explicativas, individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, divulgadas ou publicadas pelas instituições mencionadas no art. 1º, por força de disposições legais, regulamentares, estatutárias ou contratuais, ou voluntariamente, devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. Ficam dispensadas da auditoria de que trata o caput as demonstrações financeiras:

I - das sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

II - das cooperativas de crédito de capital e empréstimo; e

III - das cooperativas de crédito singulares relativas à data-base de 30 de junho.

CAPÍTULO III
DA INDEPENDÊNCIA DO AUDITOR

Art. 3º São vedadas a contratação e a manutenção de auditor independente por parte das instituições ( continua ... )

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