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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.910/21 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.910 de 27.05.2021

DOM-Guarulhos: 28.05.2021

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, estabelecendo normas para concessão de redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários para com a Administração Direta do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2020, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, consolidados, desde que pagos em moeda corrente, observado os prazos e os percentuais estabelecidos nesta Lei.

§ 1º. O interessado que aderir ao PPI até 29 de outubro de 2021 poderá realizar o pagamento:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas;

II - em até seis parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas;

III - em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas;

IV - em até vinte e quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e das multas;

V - em até quarenta e oito parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e das multas;

VI - em até sessenta parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e das multas;

VII - em até setenta e duas ( continua ... )

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