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Dec. Mun. Cuiabá/MT 8.435/21 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.435 de 27.05.2021

DOM-Cuiabá: 28.05.2021

Regulamenta a compensação prevista no art. 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, relativa ao Programa de Saneamento de Ativos e Passivos do Município - PROSAP, instituído pela Lei Complementar nº 475, de 30 de dezembro de 2019.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VI, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º A compensação prevista no art. 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, relativa ao Programa de Saneamento de Ativos e Passivos do Município de Cuiabá - PROSAP, instituído no âmbito pela Lei Complementar nº 475, de 30 de dezembro de 2019, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º O crédito retido em face de ente da Administração Pública Indireta Municipal, que for compensado na forma do §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 475, de 30 de dezembro de 2019, implica em descontos no repasse obrigatório subsequente de recursos à entidade beneficiada com valores pagos, na época própria.

Art. 3º O disposto neste Decreto alcança, inclusive, os débitos remanescentes, objeto de acordo de parcelamento.

CAPÍTULO II
Dos Requerimentos de Compensação

Art. 4º O pedido de compensação, formulado de acordo com modelo a ser aprovado pela Procuradoria-Geral do Município, deve ser subscrito pelo devedor ou seu representante, investido de poderes para confessar e transigir acerca do débito a ser compensado, bem como para renunciar a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial a ele pertinente.

§ 1º. O pedido de compensação deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identificação do interessado ou do representante legal da pessoa jurídica, contendo a indicação ( continua ... )

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